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Publicada Lei que institui a semana Nacional de Responsabiidade Social

Prezados(as),
 
Informamos que saiu publicado, no DOU do  dia 22 de dezembro de 2017, a Lei Nº 13.559/17 instituindo a Semana Nacional da Responsabilidade Social, a ser comemorada, anualmente,  na segunda semana de abril.
 
Esta foi uma proposição do FGRS apresentada em 2010. 
 
Segundo as normas ISO 26000 - Diretrizes sobre Responsabilidade Social e a NBR 16001- Responsabilidade Social - Sistema de Gestão - Requisitos, Responsabilidade Social é a:
 
"Responsabilidade de uma organização pelos impactos de suas decisões e atividades na sociedade e no meio ambiente, por meio de um comportamento ético e transparente que:
Contribua para o desenvolvimento sustentável, inclusive a saúde e o bem estar da sociedade;
leve em consideração as expectativas das partes interessadas;
esteja em conformidade com a legislação aplicável e seja consistente com  as normas internacionais de comportamento,e
-esteja integrada em toda a organização e seja praticada em suas relações."
 
NOTA 1: Atividades incluem produtos, serviços e processos
NOTA 2: Relações referem-se às atividades da organização dentro  de sua esfera de influência.
 
 
Ainda de acordo com estas normas são e 7 os seus temas centrais:
 
7 Temas  centrais  +  37 questões relacionadas   
 
 
E são 7 os princípios da Responsabilidade Social:
 

  • Accountability  - prestação de contas e responsabilização :assumir  as responsabilidades pelas consequências de suas ações e decisões, respondendo pelos seus impactos e prestando contas às Partes Interessadas;
  • Transparência - fornecer às partes interessadas – de forma acessível, clara e em prazos adequados – todas as informações sobre fatos que possam afetá-las;
  • Comportamento ético - agir de modo aceito como correto pela sociedade (honestidade, integridade, equidade) bem estar (pessoas, meio ambiente e animais) e  que seja consistente com as normas internacionais de comportamento;
  • Respeito pelos interesses das partes interessadas- ouvir, considerar, envolver e responder aos interesses das pessoas ou entidades que tenham um interesse ou sejam afetadas pelas  atividades da organização;
  • Respeito pelo estado de direito -seguir integralmente as leis do local onde está operando – ponto de partida;
  • Respeito pelas normas internacionais de comportamento – seguir as Normas  e buscar o alinhamento das leis locais a estas;
  • Respeito pelos direitos humanos -Reconhecer a importância e a universalidade dos direitos humanos, zelar para não agredir estes direitos direta o indiretamente.

 
Muito por fazer...Saudações!!!

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